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Conforme o Regulamento do Livro de Reclamações (D.S. 011-2011-PCM).
A apresentação desta reclamação não impede o recurso a outras vias de resolução de conflitos nem é requisito prévio para apresentar denúncia no INDECOPI. O fornecedor deve responder à reclamação ou queixa no prazo de quinze (15) dias úteis, improrrogável.